A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:
- a)Por força da lei, a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;
- b)A execução está interrompida;
- c)Esteja em curso plano de pagamento em prestações.
Artigo 56.º — Suspensão da prescrição da coima
Vigente desde: 14/09/2009
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Em vigor desde 14/09/2009