Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Notificações

Redação registada como em vigor em 14/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários.
  2. 2 -Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos levados a cabo pela autoridade administrativa competente, devem comunicar, no prazo de 10 dias, qualquer alteração da sua sede ou domicílio.
  3. 3 -Se do incumprimento do disposto no número anterior resultar a falta de recebimento pelos interessados de notificação, esta considera-se efectuada para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.