Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º

Custas processuais

Redação registada como em vigor em 01/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As custas processuais relativas à tramitação administrativa são cobradas à razão de 1, 2 ou 3 unidades de conta (UC), de acordo com o escalão de gravidade de cada uma das contraordenações objeto de decisão de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação.
  2. 2 -Quando não seja possível determinar o escalão de gravidade da contraordenação é cobrada 1 UC nos termos do número anterior.
  3. 3 -Ao pagamento de custas previsto nos números anteriores acrescem os encargos decorrentes da realização de peritagens e traduções.
  4. 4 -As custas processuais são pagas integralmente e de uma só vez.
  5. 5 -Os montantes relativos a custas processuais e outros encargos constituem receita própria das entidades administrativas que procederam à tramitação processual.