Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.