- 1 -O processo do trabalho é regulado pelo presente Código.
- 2 -Nos casos omissos recorre-se sucessivamente:
- a)À legislação processual comum, civil ou penal, que diretamente os previna;
- b)À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código;
- c)À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal;
- d)Aos princípios gerais do direito processual do trabalho;
- e)Aos princípios gerais do direito processual comum.
- 3 -As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código.
LIVRO I
Do processo civil
TÍTULO I
Da ação
Artigo 1.º — Âmbito e integração do diploma
Vigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019