Artigo 107.º
Perícia aos beneficiários legais
Redação registada como em vigor em 15/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à apreciação da existência de doença física ou mental dos beneficiários legais suscetível de afetar sensivelmente a sua capacidade de trabalho, nos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 62.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
DIVISÃO III
Tentativa de conciliação