Artigo 117.º

Início da fase contenciosa

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A fase contenciosa tem por base:
1. a)Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respetivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos;
2. b)Requerimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 138.º, do interessado que se não conformar com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho.
2 -O requerimento referido na alínea b) do número anterior deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos.
3 -A fase contenciosa corre nos autos em que se processou a fase conciliatória.