Artigo 12.º
Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso
Redação registada como em vigor em 15/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei.
Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso
Redação registada como em vigor em 15/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei.