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Artigo 185.º

Forma, valor do processo e efeitos do recurso

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As ações a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação.
  2. 2 -Da decisão final cabe sempre recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça.
  3. 3 -O recurso da decisão de mérito tem efeito suspensivo.