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Artigo 194.º
— Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias
Vigente desde: 09/09/2019
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 193
Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias
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