Artigo 5.º-A
Legitimidade do Ministério Público
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Ministério Público tem legitimidade ativa nas seguintes ações e procedimentos:
- a)Ações relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
- b)Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho nos termos do Código do Trabalho;
- c)Ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento regulados no artigo 186.º-S.