Artigo 50.º
Formas de processo executivo
Redação registada como em vigor em 15/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil.
TÍTULO IV
Processo comum de declaração
Formas de processo executivo
Redação registada como em vigor em 15/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil.
TÍTULO IV
Processo comum de declaração