Artigo 53.º

Elementos do auto de tentativa de conciliação

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O auto de conciliação deve conter pormenorizadamente os termos do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento.
2 -Se houver cumulação de pedidos, o acordo discriminará os pedidos por ele abrangidos.
3 -Frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam consignados no respetivo auto os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persistência do litígio.