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Artigo 53.º

Elementos do auto de tentativa de conciliação

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O auto de conciliação deve conter pormenorizadamente os termos do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento.
  2. 2 -Se houver cumulação de pedidos, o acordo discriminará os pedidos por ele abrangidos.
  3. 3 -Frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam consignados no respetivo auto os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persistência do litígio.