Artigo 56.º
Outros atos da audiência
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Frustrada a conciliação, a audiência prossegue, devendo o juiz:
- a)Ordenar a notificação imediata do réu para contestar no prazo de 10 dias;
- b)Determinar a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações, depois de ouvidas as partes presentes;
- c)Fixar a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 151.º do Código de Processo Civil.
Referências (1)
- Artigo 151.º do Código CPCexterno