Artigo 58.º
Prorrogação do prazo para contestar
Redação registada como em vigor em 15/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Quando o Ministério Público patrocine um trabalhador, réu na ação, deve, dentro do prazo inicial para oferecimento da contestação, declarar no processo que assumiu esse patrocínio, contando-se o prazo para contestar a partir dessa declaração.
- 2 -Verificado o circunstancialismo previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 569.º do Código de Processo Civil, pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação.
Referências (1)
- Artigo 569.º do Código CPCexterno