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Artigo 66.º

Notificação das testemunhas

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As testemunhas são notificadas para comparecer na audiência final ou para serem inquiridas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, salvo no caso previsto no n.º 2 do artigo 63.º ou se a parte se comprometer a apresentá-las.
  2. 2 -As testemunhas em processo judicial cuja causa de pedir seja a prática de assédio são notificadas pelo tribunal.