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Artigo 96.º
— Dispensa de publicação de anúncios
Vigente desde: 09/09/2019
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 95
Suspensão e extinção da execução
Seguinte · Artigo 97
Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa
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