Artigo 97.º
Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)