Artigo 98.º-H

Efeitos da não comparência do trabalhador ou de ambas as partes

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Se o trabalhador não comparecer na audiência de partes, nem se fizer representar nos termos do n.º 2 do artigo 98.º-F, nem justificar a sua falta nos 10 dias subsequentes à data marcada para a audiência, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado, o juiz ordena a notificação do empregador e fixa a data da audiência final, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 98.º-G.
2 -Caso a falta seja considerada justificada, procede-se à marcação de nova data para a realização da audiência de partes.
3 -Se o trabalhador, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado, não comparecer na data marcada nos termos do número anterior, nem se fizer representar nos termos do n.º 2 do artigo 98.º-F:
1. a)O juiz ordena a notificação do empregador e fixa a data da audiência final, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 98.º-G, caso a falta seja considerada justificada;
2. b)O juiz determina a absolvição do pedido, caso a falta seja considerada injustificada.
4 -O disposto no n.º 2 e na alínea b) do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, no caso de ambas as partes faltarem à audiência de partes.