Artigo 17.º — Formações de julgamento

Vigente desde: 31/12/2003

1 -O julgamento em cada secção compete ao relator e a dois juízes.
2 -O julgamento no pleno compete ao relator e aos demais juízes em exercício na secção.
3 -O pleno da secção só pode funcionar com a presença de, pelo menos, dois terços dos juízes.
4 -O julgamento em plenário efectua-se nos termos da secção IV deste capítulo.
5 -As decisões são tomadas em conferência.