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Artigo 24.º — Competência da Secção de Contencioso Administrativo

Vigente desde: 31/12/2003
  1. 1 -Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:
    1. a)Dos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões das seguintes entidades:
      1. i)Presidente da República;
      2. ii)Assembleia da República e seu Presidente;
      3. iii)Conselho de Ministros;
      4. iv)Primeiro-Ministro;
      5. v)Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente e Presidente do Supremo Tribunal Militar;
      6. vi)Conselho Superior de Defesa Nacional;
      7. vii)Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu presidente;
      8. viii)Procurador-Geral da República;
      9. ix)Conselho Superior do Ministério Público;
    2. b)Dos processos relativos a eleições previstas nesta lei;
    3. c)Dos pedidos de adopção de providências cautelares relativos a processos da sua competência;
    4. d)Dos pedidos relativos à execução das suas decisões;
    5. e)Dos pedidos cumulados nos processos referidos na alínea a);
    6. f)Das acções de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;
    7. g)Dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba proferir em primeiro grau de jurisdição;
    8. h)Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos;
    9. i)De outros processos cuja apreciação lhe seja deferida por lei.
  2. 2 -Compete ainda à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos tribunais centrais administrativos e de decisões dos tribunais administrativos de círculo, segundo o disposto na lei de processo.
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