- 1 -A sede dos tribunais tributários, e as respectivas áreas de jurisdição, são determinadas por decreto-lei.
- 2 -O número de juízes em cada tribunal tributário é fixado por portaria do Ministro da Justiça.
- 3 -Os tribunais tributários são declarados instalados por portaria do Ministro da Justiça.
Artigo 45.º — Sede, área de jurisdição e instalação
Vigente desde: 31/12/2003