- 1 -Ao concurso para juiz dos tribunais centrais administrativos podem candidatar-se juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários com cinco anos de serviço nesses tribunais e classificação não inferior a Bom com distinção.
- 2 -O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses.
Artigo 69.º — Concurso
Vigente desde: 31/12/2003