- 1 -Até à criação do quadro de inspectores, as respectivas competências são exercidas por juízes designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- 2 -Os processos que se encontrem pendentes naquela data transitam para os inspectores.
Artigo 90.º — Inspectores
Vigente desde: 31/12/2003