Art.º 25 · Lei n.º 108/2017 — Criação de equipas de sapadores florestais

1 -O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o plano de criação de equipas de sapadores florestais de forma a garantir a existência de 500 equipas em 2019.
2 -Cabe ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural:
1. a)Adotar as medidas necessárias à criação, ainda em 2017, de 50 novas equipas de sapadores florestais;
2. b)Estabelecer o calendário de criação de equipas de sapadores florestais para cumprimento do objetivo definido no n.º 1.
3 -O Estado avalia as formas de apoio às equipas de sapadores florestais por via do Fundo Florestal Permanente.

Artigo 25.º — Criação de equipas de sapadores florestais