Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Ponto de contacto permanente para a cooperação internacional

Redação registada como em vigor em 24/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para fins de cooperação internacional, tendo em vista a prestação de assistência imediata para os efeitos referidos no artigo anterior, a Polícia Judiciária assegura a manutenção de uma estrutura que garante um ponto de contacto disponível em permanência, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.
  2. 2 -Este ponto de contacto pode ser contactado por outros pontos de contacto, nos termos de acordos, tratados ou convenções a que Portugal se encontre vinculado, ou em cumprimento de protocolos de cooperação internacional com organismos judiciários ou policiais.
  3. 3 -A assistência imediata prestada por este ponto de contacto permanente inclui:
    1. a)A prestação de aconselhamento técnico a outros pontos de contacto;
    2. b)A preservação expedita de dados nos casos de urgência ou perigo na demora, em conformidade com o disposto no artigo seguinte;
    3. c)A recolha de prova para a qual seja competente nos casos de urgência ou perigo na demora;
    4. d)A localização de suspeitos e a prestação de informações de carácter jurídico, nos casos de urgência ou perigo na demora;
    5. e)A transmissão imediata ao Ministério Público de pedidos relativos às medidas referidas nas alíneas b) a d), fora dos casos aí previstos, tendo em vista a sua rápida execução.
  4. 4 -Sempre que actue ao abrigo das alíneas b) a d) do número anterior, a Polícia Judiciária dá notícia imediata do facto ao Ministério Público e remete-lhe o relatório previsto no artigo 253.º do Código de Processo Penal.
  5. 5 -O Ministério Público deve, de modo a responder prontamente a pedidos de assistência imediata, assegurar a disponibilidade de magistrados e meios técnicos para levar a cabo quaisquer intervenções processuais urgentes da sua competência.