Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, aplicam-se aos crimes, às medidas processuais e à cooperação internacional em matéria penal nela previstos, respectivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto.
Artigo 28.º — Regime geral aplicável
Vigente desde: 15/09/2009
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Em vigor desde 15/09/2009