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Lei n.º 109/2015

Artigo 30.ºNorma revogatória

Em vigor desde 26/08/2015

São revogados:

  1. a)A Lei n.º 22/82, de 17 de agosto;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de maio;
  3. c)O Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de novembro;
  4. d)O Decreto-Lei n.º 287/89, de 30 de agosto;
  5. e)O Decreto-Lei n.º 253/90, de 4 de agosto;
  6. f)O artigo 18.º e o n.º 2 do artigo 24.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro;
  7. g)O Decreto-Lei n.º 200/91, de 29 de maio;
  8. h)O Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de dezembro;
  9. i)O Decreto-Lei n.º 283/98, de 17 de setembro;
  10. j)O artigo 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro;
  11. l)O Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de fevereiro;
  12. m)O Decreto-Lei n.º 138/2003, de 28 de junho;
  13. n)O Decreto-Lei n.º 76/2005, de 4 de abril;
  14. o)O Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de janeiro;
  15. p)Os n.os 2 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/84, de 11 de junho;
  16. q)A Portaria n.º 165/84, de 26 de março;
  17. r)A Portaria n.º 432/91, de 24 de maio;
  18. s)A Portaria n.º 735/93, de 13 de agosto;
  19. t)O Despacho n.º 19/MS/88, de 25 de janeiro de 1989;
  20. u)O Despacho n.º 8/ME/88, de 8 de fevereiro de 1989.