São revogados:
- a)Os n.os 8 a 10 do artigo 9.º, os n.os 9 a 11 do artigo 11.º, o n.º 4 do artigo 15.º e a alínea c) do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto;
- b)O n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/84, de 11 de junho, alterada pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.