Art.º 16 · Lei n.º 109/91 — Encerramento definitivo do estabelecimento

1 -O encerramento definitivo do estabelecimento pode ser decretado quando o agente:
1. a)Tiver sido anteriormente condenado por infracção prevista neste diploma em pena de prisão ou multa, se as circunstâncias mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra crime;
2. b)Tiver anteriormente sido condenado em pena de encerramento temporário;
3. c)For condenado em pena de prisão por infracção prevista neste diploma, que tenha determinado dano de valor consideravelmente elevado ou para um número avultado de pessoas.
2 -Aplicam-se ao encerramento definitivo as disposições dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 16.º — Encerramento definitivo do estabelecimento