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Artigo 1.º

Aprovação

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2002, constante dos mapas seguintes:
    1. a)Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
    2. b)Mapa IX, com o orçamento da segurança social;
    3. c)Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;
    4. d)Mapa XI, com os Programas de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
    5. e)Mapa XII, com despesas correspondentes a programas.
  2. 2 -Em anexo ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de Financiamento das Freguesias, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
  3. 3 -Durante o ano de 2002, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.