O financiamento dos encargos resultantes do pagamento dos complementos sociais que excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e de velhice faz-se a título transitório de forma tripartida, nos termos do previsto no artigo 108.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, para o Subsistema de Protecção às Famílias e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional.
Artigo 20.º — Complementos sociais
Vigente desde: 27/12/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2001
Referências (1)
- Artigo 108.º