Artigo 40.º

Artigo 1.º

1. 1 -O imposto automóvel (IA) é um imposto interno que incide sobre os veículos a seguir referidos, admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal, que se destinem a ser matriculados:
   1. a)Veículos automóveis ligeiros de passageiros;
   2. b)Veículos automóveis ligeiros mistos;
   3. c)Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros;
   4. d)Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa;
   5. e)Veículos automóveis de corrida;
   6. f)Outros automóveis, principalmente concebidos para o transporte de pessoas;
2. 2 -Estão excluídos no âmbito de incidência do IA os seguintes veículos:
   1. a)Autocaravanas;
   2. b)Veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, desde que não sejam considerados derivados de automóveis ligeiros de passageiros;
   3. c)Veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis.
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)Os veículos que, após terem sido introduzidos no consumo, sejam objecto de alteração da cilindrada ou do chassis ou de transformação que implique a sua reclassificação numa categoria fiscal a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada, ou a sua inclusão no âmbito de incidência do imposto.
4. 4 -...
5. 5 -As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:

   Tabela I:

   1. a)Veículos automóveis ligeiros de passageiros, de corrida, bem como outros automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas;
   2. b)Veículos automóveis ligeiros mistos, com excepção dos veículos referidos na alínea a) da tabela IV.

      Tabela III - veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros

      Tabela IV:

   3. a)Veículos automóveis ligeiros mistos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

      Peso bruto superior a 2300 kg;

      Comprimento mínimo da caixa de carga de l45 cm;

      Altura interior mínima da caixa de carga de l30 cm, medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo;

      Antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias;

      Não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível;

   4. b)Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, sem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível e com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor.

      Tabela V - veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.

6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -Os veículos automóveis referidos no n.º 5 do presente artigo, tabela I, alínea b), com peso bruto superior a 2300 kg, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, beneficiam de uma redução de 40% das taxas do IA previstas na tabela I.
12. 12 -...
13. 13 -...

    Artigo 2.º

    Para efeito do presente diploma, consideram-se:

14. 1 -Veículos automóveis ligeiros de passageiros os veículos automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas.
15. 2 -Veículos automóveis ligeiros de mercadorias os veículos automóveis com peso bruto inferior a 3500 kg e que se destinem ao transporte de carga.
16. 3 -Veículos automóveis ligeiros mistos os veículos automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte alternado ou simultâneo de pessoas e carga.
17. 4 -Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros os veículos automóveis de mercadorias, concebidos a partir de automóveis ligeiros de passageiros, nos quais tenha sido colocado uma antepara inamovível que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiro do destinado às mercadorias, apresentando a caixa de carga um estrado contínuo.
18. 5 -(Anterior n.º 6.)
19. 6 -(Anterior n.º 7.)
20. 7 -(Anterior n.º 8.)
21. 8 -(Anterior n.º 9.)
22. 9 -(Anterior n.º 10.)
23. 10 -(Anterior n.º 11.)

    Artigo 12.º

24. 1 -...
25. 2 -(Eliminado.)
26. 3 -A alienação de veículo automóvel objecto de isenção antes do decurso do prazo estabelecido no n.º 1 dará lugar ao pagamento do montante proporcional ao tempo em falta e segundo as taxas em vigor à data da concessão do benefício, ainda que tal alienação se tenha devido à cessação da respectiva actividade.
27. 4 -...
28. 5 -...
29. 6 -...

Tabela I

(ver tabela no documento original)

Tabela II

(ver tabela no documento original)

Tabela IV

(ver tabela no documento original)

Tabela V

(ver tabela no documento original)

Artigo 4.º

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 2.º e nos n.os 2 e 3 do presente artigo, poderá ser concedido o incentivo fiscal em momento anterior à apresentação do certificado de destruição, mediante a entrega do duplicado da autorização de destruição, desde que o montante do incentivo fique garantido até à apresentação do referido certificado, a qual deverá ter lugar em prazo que não exceda os 30 dias a contar da sua emissão, sob pena de caducidade do direito à redução do imposto.

   Artigo 10.º

5. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2002.
6. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a validade do certificado de destruição emitido pelo operador autorizado, o qual, para efeitos de obtenção do incentivo fiscal previsto no presente diploma, poderá ser utilizado no prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º, do mesmo, para além de 31 de Dezembro de 2002.