Artigo 42.º — Contribuição autárquica

Artigo 10.º

Início da tributação

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -As isenções a que se refere o Estatuto dos Benefícios Fiscais iniciam-se:
   1. a)Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1, no ano, inclusive, em que os prédios ficam sujeitos a tributação, quer se trate de construção própria ou de aquisição a título oneroso;
   2. b)Nos casos não contemplados na alínea anterior, no ano, inclusive, da aquisição do prédio a título oneroso.
8. 8 -O disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 não é aplicável às empresas que tenham domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

   Artigo 14.º

   Inscrição nas matrizes

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Verificar-se a diferente utilização prevista no n.º 2 do artigo 10.º
10. 2 -...
11. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...

       Artigo 16.º

       Taxas

12. 1 -...
13. 2 -...
14. 3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável quando o sujeito passivo do imposto tenha o domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, caso em que a taxa de Contribuição Autárquica é sempre de 2%.

    Artigo 19.º

    Transmissão de prédios em processo judicial

    Quando um prédio possa vir a ser objecto de transmissão em processo onde deva haver lugar a graduação de créditos, a entidade responsável pelo processo notificará o serviço de finanças da área da localização dos prédios para este lhe certificar o montante total em dívida e ainda o que deverá ser liquidado com referência ao ano em curso, por aplicação das taxas em vigor, caso a transmissão presumivelmente venha a acontecer após o termo desse ano.

    Artigo 20.º

    Revisão oficiosa da liquidação e liquidação extraordinária

15. 1 -...
    1. a)Quando, por atraso na actualização das matrizes, a contribuição tenha sido liquidada por valor diverso do legalmente devido ou em nome de outrem que não o sujeito passivo, desde que, neste último caso, não tenha ainda sido paga;
    2. b)...
    3. c)Quando tenha havido erro de que tenha resultado colecta de montante diferente do legalmente devido;
    4. d)Quando não tenha sido considerada a isenção.
16. 2 -...
17. 3 -A revisão oficiosa da liquidação é da competência do serviço de finanças da área da situação dos prédios.
18. 4 -Sempre que os pressupostos da isenção deixem de se verificar e os sujeitos passivos não dêem cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º, os serviços da Direcção-Geral dos Impostos procederão à liquidação extraordinária do imposto que deixou de ser liquidado, desde o ano, inclusive, em que aqueles pressupostos deixaram de se verificar.

    Artigo 22.º

    Documento de cobrança

19. 1 -...
20. 2 -No mesmo período serão enviados às câmaras municipais da área da situação dos prédios, em suporte magnético ou por transferência electrónica, os elementos referidos no número anterior.
21. 3 -...

    Artigo 23.º

    Prazo de pagamento

22. 1 -...
23. 2 -...
24. 3 -...
25. 4 -...
26. 5 -No caso previsto nos n.os 1 e 4, o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes.
27. 6 -Se o atraso na liquidação for imputável ao contribuinte será este notificado para proceder ao pagamento do imposto respeitante a todos os anos em atraso.

    Artigo 31.º

    Garantias da legalidade

    Os sujeitos passivos da contribuição, para além do disposto no tocante às avaliações, podem socorrer-se dos meios de garantia da legalidade previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    Artigo 34.º

    Juros indemnizatórios

    São devidos juros indemnizatórios nos termos previstos no artigo 43.º da Lei Geral Tributária e pagos nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.