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Artigo 44.º

Imposto municipal sobre veículos

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os artigos 3.º e 10.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 3.º

    1. 1 -...
    2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a proprietários os locatários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.

      Artigo 10.º

    3. 1 -...
    4. 2 -...
    5. 3 -...
    6. 4 -...
    7. 5 -...
    8. 6 -...
    9. 7 -A aquisição dos dísticos nas tesourarias de finanças, às entidades referidas no n.º 9 e nas juntas de freguesia, será feita mediante a apresentação da declaração modelo n.º 11, devidamente preenchida pelo interessado, sendo posteriormente completada e autenticada por meio de carimbo a tinta de óleo ou selo branco daquelas entidades, devolvendo-se ao interessado o respectivo duplicado.
  2. 2 -O n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 8.º

    1. 1 -As taxas do imposto são as constantes das seguintes tabelas:

      TABELA I

      Automóveis

      (ver tabela no documento original)

      TABELA II

      Motociclos

      (ver tabela no documento original)

      TABELA III

      Aeronaves

      (ver tabela no documento original)

      TABELA IV

      Barcos de recreio

      (ver tabela no documento original)

    2. 3 -São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.

Referências (4)

Referenciado por (1)