O n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 288/97, de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo único
- 1 -...
- 2 -A REFER, E. P., é isenta do imposto do selo, quando este constitua seu encargo, até 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 47.º — REFER, E. P. - Isenção de imposto do selo
Vigente desde: 27/12/2001
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Em vigor desde 27/12/2001