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Artigo 83.º

Organização da administração directa e indirecta do Estado

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Durante o ano de 2002 o Governo deverá estabelecer o quadro normativo a que obedece a organização da administração directa e indirecta do Estado, por forma a evitar a burocratização, a assegurar a participação dos interessados, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a economia, eficiência e eficácia da correspondente despesa pública.
  2. 2 -O quadro normativo referido no número anterior abrange designadamente:
    1. a)A organização e funcionamento dos serviços de coordenação, de controlo e executivos, explicitando as suas missões e objectivos bem como os critérios de controlo e avaliação do respectivo desempenho e da economia, eficiência e eficácia da despesa pública envolvida;
    2. b)A tipificação das funções comuns cujo desempenho é assegurado por todos os Ministérios;
    3. c)A racionalização e simplificação dos processos de criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços.