O produto das coimas previstas na presente lei é afectado da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para a Autoridade Nacional de Segurança de Barragens.
Artigo 7.º — Produto das coimas
Vigente desde: 25/03/2009
O produto das coimas previstas na presente lei é afectado da seguinte forma: