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Artigo 16.º

Interrupção da actividade

Redação registada como em vigor em 26/04/2011.

Esta redação foi substituída em 24/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A interrupção da actividade de um centro de inspecção deve ser de imediato publicitada aos utilizadores, através de publicação em sítio da Internet e mediante afixação em local acessível ao público, e comunicada ao IMTT, I. P., indicando expressamente o motivo justificativo de tal encerramento, bem como a data previsível de reabertura.
  2. 2 -As interrupções superiores a 10 dias ficam sujeitas a autorização, a emitir pelo IMTT, I. P., no prazo de 48 horas, após comunicação, considerando-se tacitamente deferido quando ultrapassado aquele prazo.
  3. 3 -O reinício da actividade do centro de inspecção, no caso previsto no número anterior, fica sujeito a prévia autorização do IMTT, I. P., a ser emitida no prazo de 10 dias sob pena de deferimento tácito.