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Artigo 19.º

Deveres dos inspectores

Redação registada como em vigor em 26/04/2011.

Esta redação foi substituída em 30/12/2023. Ver a versão consolidada

Constituem deveres dos inspectores:

  1. a)Desempenhar as suas funções com isenção;
  2. b)Cumprir todas as normas legais, regulamentares e técnicas relativas à inspecção de veículos;
  3. c)Esclarecer os utilizadores sobre os fundamentos técnicos do resultado da inspecção, nomeadamente sobre as consequências das deficiências;
  4. d)Usar de urbanidade na sua relação com os utilizadores.