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Artigo 19.º

Deveres dos inspectores

Redação registada como em vigor em 30/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem deveres do inspetor técnico de veículos:

  1. a)Desempenhar as suas funções com isenção e imparcialidade;
  2. b)Cumprir todas as normas legais, regulamentares e técnicas relativas à inspecção de veículos;
  3. c)Esclarecer os utilizadores sobre os fundamentos técnicos do resultado da inspeção, nomeadamente sobre as consequências das deficiências, identificando quais as que devem ser corrigidas;
  4. d)Usar de urbanidade na sua relação com os utilizadores.
  5. e)Estar devidamente identificados perante os utilizadores.