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Artigo 8.º

Deveres da entidade gestora

Redação registada como em vigor em 26/04/2011.

Esta redação foi substituída em 24/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à entidade gestora no exercício da sua actividade:
    1. a)Gerir e supervisionar a actividade de inspecção de veículos;
    2. b)Cobrar tarifas pelos serviços prestados;
    3. c)Manter as infra-estruturas, equipamentos e sistemas de informação em bom estado de funcionamento e assegurar o regular funcionamento do centro de inspecção;
    4. d)Cumprir todas as disposições legais, contratuais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade e à inspecção de veículos;
    5. e)Facultar ao IMTT, I. P., e às entidades fiscalizadoras e de investigação a entrada nas suas instalações e o acesso aos seus sistemas informáticos, sem quaisquer restrições no tocante às actividades de inspecção de veículos, bem como fornecer-lhes as informações e os apoios que por aquelas entidades lhe sejam solicitados;
    6. f)Manter o quadro de pessoal e assegurar a sua formação contínua e o aperfeiçoamento técnico;
    7. g)Manter acreditada a actividade de inspecção realizada num centro de inspecção, pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.)
  2. 2 -No exercício da actividade de inspecção, a entidade gestora e o pessoal ao seu serviço devem ainda:
    1. a)Usar de isenção no desempenho da actividade de inspecção técnica de veículos;
    2. b)Cumprir todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade de inspecção de veículos, bem como as normas de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho;
    3. c)Manter o centro de inspecção em condições de realizar inspecções durante o horário de funcionamento;
    4. d)Assegurar a manutenção, a calibração, o controlo metrológico e o normal funcionamento dos equipamentos de inspecção;
    5. e)Assegurar que não sejam realizadas inspecções em número superior aos limites legais estabelecidos por inspector.
  3. 3 -Para os efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «acreditação» a actividade efectuada pelo organismo nacional de acreditação na acepção dada pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.