Lei n.º 11/2023

Objeto

A presente lei autoriza o Governo, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, a:

a)Legislar sobre matéria de direito de autor e direitos conexos, criminalização de condutas e constituição, organização e competência de entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;
b)Alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março (CDADC);
c)Alterar o Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados;
d)Alterar a Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão:

a)Definir os conceitos de «organismo de investigação», «prospeção de textos e dados», «instituição responsável pelo património cultural», «publicação de imprensa», «serviço da sociedade da informação» e «prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», nos termos do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/790;
b)Criar exceções e limitações ao exercício do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo os direitos sobre os programas de computador e sobre as bases de dados, nos termos dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 17.º e 24.º da Diretiva (UE) 2019/790;
c)Alterar o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 75.º do CDADC, clarificando que estão excluídas do âmbito da respetiva exceção quaisquer utilizações que visem a obtenção de vantagens económicas ou comerciais, diretas ou indiretas;
d)Prever um mecanismo de gestão coletiva alargada, nos termos do artigo 12.º da Diretiva (UE) 2019/790, e a respetiva aplicação a utilizações de obras e a outro material protegido fora do circuito comercial por instituições responsáveis pelo património cultural, nos termos dos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da mesma diretiva;
e)Criar um regime relativo à proteção das obras de arte visual no domínio público, nos termos do artigo 14.º da Diretiva (UE) 2019/790;
f)Criar um direito conexo a favor dos editores de imprensa sobre as publicações periódicas, prevendo as respetivas faculdades e exceções, os seus titulares, bem como âmbito e duração, nos termos do artigo 15.º da Diretiva (UE) 2019/790, prevendo ainda os critérios a ter em conta na fixação da respetiva remuneração e o regime aplicável à fixação desta, quando tal direito seja exercido através de uma entidade de gestão coletiva;
g)Definir o regime aplicável à utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, nos termos do artigo 17.º da Diretiva (UE) 2019/790;
h)Estabelecer um princípio de remuneração adequada e proporcionada dos autores e artistas, intérpretes ou executantes, no âmbito dos contratos, por estes celebrados, de licenciamento ou transmissão para a exploração das suas obras ou prestações, nos termos do artigo 18.º da Diretiva (UE) 2019/790;
i)Criar, com vista à aplicação efetiva do princípio referido na alínea anterior, nos casos aí previstos e nos termos do artigo 20.º da Diretiva (UE) 2019/790, mecanismos de modificação contratual com vista à obtenção de uma remuneração adicional a favor dos autores e artistas, intérpretes ou executantes;
j)Criar, a favor dos autores e artistas, intérpretes ou executantes, o direito de exigirem e obterem informações sobre a exploração das suas obras e prestações por parte dos licenciados, transmissários ou terceiros, bem como um direito de revogação contratual em casos de falta de exploração das suas obras ou prestações, nos termos dos artigos 19.º e 22.º da Diretiva (UE) 2019/790;
k)Prever que o direito dos autores e artistas, intérpretes ou executantes, a obterem as informações e recorrerem ao mecanismo de modificação contratual, referidos nas alíneas anteriores, bem como a possibilidade de recorrerem ao procedimento alternativo de resolução de litígios previsto no artigo 21.º da Diretiva (UE) 2019/790, não possa ser afastado por disposições contratuais nos termos do artigo 23.º da mesma diretiva;
l)Prever que os acordos de concessão de licenças ou de transferência de direitos dos autores e artistas, intérpretes ou executantes, devem estar abrangidos pelo direito à informação previsto no artigo 19.º da Diretiva (UE) 2019/790, a partir de 7 de junho de 2022, nos termos do artigo 27.º da mesma diretiva;
m)Prever que o tratamento de dados pessoais, que seja efetuado no âmbito das normas que transpõem a Diretiva (UE) 2019/790, deve ser realizado nos termos da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, nos termos do artigo 28.º da Diretiva (UE) 2019/790;
n)Alterar os elementos do crime de usurpação previsto no artigo 195.º do CDADC, passando a abranger o uso de publicações de imprensa sem autorização do respetivo editor ou excedendo os limites da respetiva autorização, equiparando a proteção legal dos editores de imprensa e das publicações de imprensa à proteção legal conferida pelo direito nacional aos restantes direitos conexos;
o)Alterar os elementos do crime de contrafação previsto no artigo 196.º do CDADC, passando a abranger o uso de publicações de imprensa, por terceiro, como sendo criações ou prestações suas, equiparando a proteção legal dos editores de imprensa e das publicações de imprensa à proteção legal conferida pelo direito nacional aos restantes direitos conexos;
p)Alterar os elementos do crime de reprodução previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, nos seguintes termos:
1. i)Passar a abranger os atos de colocação à disposição do público ilegítima;
2. ii)Eliminar a necessidade de a reprodução, divulgação, comunicação ou colocação à disposição do público ocorrerem com fins comerciais;
3. iii)Passar a abranger não só as bases de dados criativas protegidas pelo direito de autor como também a proteção do direito especial do fabricante de bases de dados previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho;
q)Atribuir a competência para resolução de litígios em matéria de direito de autor e direitos conexos, através de mediação e arbitragem, a centro de arbitragem institucionalizada, especializado na matéria, já existente ou a criar, atribuindo-lhe, designadamente:
1. i)As competências previstas nos artigos 13.º, 17.º e 21.º da Diretiva (UE) 2019/790;
2. ii)A competência para dirimir conflitos para os quais a legislação nacional preveja o recurso, voluntário ou obrigatório, a meios alternativos de resolução de litígios, designadamente a arbitragem, para a determinação da remuneração especial prevista no n.º 4 do artigo 14.º, para a determinação da remuneração equitativa prevista no n.º 2 do artigo 144.º, para a determinação da compensação suplementar prevista no artigo 170.º e para a resolução dos litígios previstos no n.º 4 do artigo 221.º do CDADC;
3. iii)As competências atribuídas à comissão de peritos, prevista na Lei n.º 26/2015, de 14 de abril;
r)Definir, nos termos na Diretiva (UE) 2019/790, os casos em que o recurso ao centro de arbitragem, a que se reporta a alínea q), reveste caráter obrigatório ou facultativo;
s)Estabelecer o âmbito nacional do material protegido em matéria de direito de autor, para efeitos do disposto no artigo 26.º da Diretiva (UE) 2019/790.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Aprovada em 26 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Promulgada em 16 de março de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 17 de março de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

116290059

Artigo 2.º

Sentido e extensão

A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão:

a)Definir os conceitos de «organismo de investigação», «prospeção de textos e dados», «instituição responsável pelo património cultural», «publicação de imprensa», «serviço da sociedade da informação» e «prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», nos termos do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/790;
b)Criar exceções e limitações ao exercício do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo os direitos sobre os programas de computador e sobre as bases de dados, nos termos dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 17.º e 24.º da Diretiva (UE) 2019/790;
c)Alterar o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 75.º do CDADC, clarificando que estão excluídas do âmbito da respetiva exceção quaisquer utilizações que visem a obtenção de vantagens económicas ou comerciais, diretas ou indiretas;
d)Prever um mecanismo de gestão coletiva alargada, nos termos do artigo 12.º da Diretiva (UE) 2019/790, e a respetiva aplicação a utilizações de obras e a outro material protegido fora do circuito comercial por instituições responsáveis pelo património cultural, nos termos dos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da mesma diretiva;
e)Criar um regime relativo à proteção das obras de arte visual no domínio público, nos termos do artigo 14.º da Diretiva (UE) 2019/790;
f)Criar um direito conexo a favor dos editores de imprensa sobre as publicações periódicas, prevendo as respetivas faculdades e exceções, os seus titulares, bem como âmbito e duração, nos termos do artigo 15.º da Diretiva (UE) 2019/790, prevendo ainda os critérios a ter em conta na fixação da respetiva remuneração e o regime aplicável à fixação desta, quando tal direito seja exercido através de uma entidade de gestão coletiva;
g)Definir o regime aplicável à utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, nos termos do artigo 17.º da Diretiva (UE) 2019/790;
h)Estabelecer um princípio de remuneração adequada e proporcionada dos autores e artistas, intérpretes ou executantes, no âmbito dos contratos, por estes celebrados, de licenciamento ou transmissão para a exploração das suas obras ou prestações, nos termos do artigo 18.º da Diretiva (UE) 2019/790;
i)Criar, com vista à aplicação efetiva do princípio referido na alínea anterior, nos casos aí previstos e nos termos do artigo 20.º da Diretiva (UE) 2019/790, mecanismos de modificação contratual com vista à obtenção de uma remuneração adicional a favor dos autores e artistas, intérpretes ou executantes;
j)Criar, a favor dos autores e artistas, intérpretes ou executantes, o direito de exigirem e obterem informações sobre a exploração das suas obras e prestações por parte dos licenciados, transmissários ou terceiros, bem como um direito de revogação contratual em casos de falta de exploração das suas obras ou prestações, nos termos dos artigos 19.º e 22.º da Diretiva (UE) 2019/790;
k)Prever que o direito dos autores e artistas, intérpretes ou executantes, a obterem as informações e recorrerem ao mecanismo de modificação contratual, referidos nas alíneas anteriores, bem como a possibilidade de recorrerem ao procedimento alternativo de resolução de litígios previsto no artigo 21.º da Diretiva (UE) 2019/790, não possa ser afastado por disposições contratuais nos termos do artigo 23.º da mesma diretiva;
l)Prever que os acordos de concessão de licenças ou de transferência de direitos dos autores e artistas, intérpretes ou executantes, devem estar abrangidos pelo direito à informação previsto no artigo 19.º da Diretiva (UE) 2019/790, a partir de 7 de junho de 2022, nos termos do artigo 27.º da mesma diretiva;
m)Prever que o tratamento de dados pessoais, que seja efetuado no âmbito das normas que transpõem a Diretiva (UE) 2019/790, deve ser realizado nos termos da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, nos termos do artigo 28.º da Diretiva (UE) 2019/790;
n)Alterar os elementos do crime de usurpação previsto no artigo 195.º do CDADC, passando a abranger o uso de publicações de imprensa sem autorização do respetivo editor ou excedendo os limites da respetiva autorização, equiparando a proteção legal dos editores de imprensa e das publicações de imprensa à proteção legal conferida pelo direito nacional aos restantes direitos conexos;
o)Alterar os elementos do crime de contrafação previsto no artigo 196.º do CDADC, passando a abranger o uso de publicações de imprensa, por terceiro, como sendo criações ou prestações suas, equiparando a proteção legal dos editores de imprensa e das publicações de imprensa à proteção legal conferida pelo direito nacional aos restantes direitos conexos;
p)Alterar os elementos do crime de reprodução previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, nos seguintes termos:
1. i)Passar a abranger os atos de colocação à disposição do público ilegítima;
2. ii)Eliminar a necessidade de a reprodução, divulgação, comunicação ou colocação à disposição do público ocorrerem com fins comerciais;
3. iii)Passar a abranger não só as bases de dados criativas protegidas pelo direito de autor como também a proteção do direito especial do fabricante de bases de dados previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho;
q)Atribuir a competência para resolução de litígios em matéria de direito de autor e direitos conexos, através de mediação e arbitragem, a centro de arbitragem institucionalizada, especializado na matéria, já existente ou a criar, atribuindo-lhe, designadamente:
1. i)As competências previstas nos artigos 13.º, 17.º e 21.º da Diretiva (UE) 2019/790;
2. ii)A competência para dirimir conflitos para os quais a legislação nacional preveja o recurso, voluntário ou obrigatório, a meios alternativos de resolução de litígios, designadamente a arbitragem, para a determinação da remuneração especial prevista no n.º 4 do artigo 14.º, para a determinação da remuneração equitativa prevista no n.º 2 do artigo 144.º, para a determinação da compensação suplementar prevista no artigo 170.º e para a resolução dos litígios previstos no n.º 4 do artigo 221.º do CDADC;
3. iii)As competências atribuídas à comissão de peritos, prevista na Lei n.º 26/2015, de 14 de abril;
r)Definir, nos termos na Diretiva (UE) 2019/790, os casos em que o recurso ao centro de arbitragem, a que se reporta a alínea q), reveste caráter obrigatório ou facultativo;
s)Estabelecer o âmbito nacional do material protegido em matéria de direito de autor, para efeitos do disposto no artigo 26.º da Diretiva (UE) 2019/790.