São revogados os artigos 8.º, 9.º e 12.º do Código Administrativo.
Aprovada em 19 de Março de 1982.
O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Promulgada em 23 de Abril de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Quadro anexo a que se refere o artigo 5.º
(ver documento original)