Art.º 39 · Lei n.º 11/87 — Instituto Nacional do Ambiente

1 -É criado o Instituto Nacional do Ambiente, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
2 -O Instituto Nacional do Ambiente é um organismo não executivo destinado à promoção de acções no domínio da qualidade do ambiente, com especial ênfase na formação e informação dos cidadãos e apoio às associações de defesa do ambiente, integrando a representação da opinião pública nos seus órgãos de decisão.
3 -São atribuições do Instituto Nacional do Ambiente:
1. a)Estudar e propor ao Governo a definição de políticas e a execução de acções de defesa do ambiente e do património natural e construído;
2. b)Estudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente;
3. c)Estudar e promover projectos especiais, de educação ambiental, de defesa do ambiente e do património natural e construído, em colaboração com as autarquias, serviços da Administração Pública, instituições públicas, privadas e cooperativas, escolas e universidades, incluindo acções de formação e informação;
4. d)Estabelecer contactos regulares com organismos similares estrangeiros e promover acções comuns, nomeadamente de formação e informação;
5. e)Impulsionar, em geral, a aplicação e o aprofundamento das medidas previstas na presente lei;
6. f)Quaisquer outras que lhe venham a ser cometidas por lei.
4 -A gestão do Instituto Nacional do Ambiente é assegurada por um presidente e por um vice-presidente, com funções delegadas pelo conselho directivo.
5 -O Instituto Nacional do Ambiente dispõe de um conselho directivo, a quem compete fixar os princípios a que deve subordinar-se a elaboração do seu plano de actividades e orçamento, bem como acompanhar a sua gestão e funcionamento.
6 -O plano de actividades do Instituto Nacional do Ambiente incluirá, obrigatoriamente, os critérios de atribuição dos apoios financeiros previstos nesta lei e demais legislação complementar.
7 -O conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente é composto por:
1. a)O presidente do Instituto Nacional do Ambiente, que presidirá;
2. b)Três cidadãos de reconhecido mérito, designados pela Assembleia da República;
3. c)Dois representantes das associações de defesa do ambiente com representatividade genérica;
4. d)Dois representantes do movimento sindical;
5. e)Dois representantes das confederações patronais;
6. f)Dois representantes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
7. g)Dois representantes das universidades portuguesas que ministrem cursos no domínio do ambiente, ordenamento do território e património natural e construído.
8 -O Instituto Nacional do Ambiente deverá ter delegações regionais.
9 -O Governo, no prazo de 180 dias, estruturará a organização, funcionamento e competência, sob a forma de decreto-lei, do Instituto Nacional do Ambiente, na parte não prevista na presente lei, aprovará os respectivos quadros de pessoal e inscreverá no Orçamento do Estado as dotações necessárias ao seu funcionamento.

Artigo 39.º — Instituto Nacional do Ambiente