Artigo 11.º

Regime de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes

Redação registada como em vigor em 05/04/1990.

Esta redação foi substituída em 14/09/2011. Ver a versão consolidada

1 -A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes beneficiará de condições especiais, desde que essas acções não sejam transaccionadas durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição.
2 -As acções adquiridas ou subscritas nos termos do número anterior não conferem ao respectivo titular o direito de votar na assembleia geral, por si ou por interposta pessoa, durante o período da indisponibilidade.