Não poderão adquirir acções das empresas públicas a privatizar, quando se trate de concurso aberto a candidatos pré-qualificados ou de venda directa:
- a)Os membros do Governo em funções;
- b)Os membros das comissões especiais.
Artigo 22.º — Proibição de aquisição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/09/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2011
Lei n.º 50/2011 - 1.ª Série(13/09/2011)
Original