Artigo 28.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 05/04/1990.
Esta redação foi substituída em 14/09/2011. Ver a versão consolidada
É revogada a Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 27.º da presente lei.
Norma revogatória
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Esta redação foi substituída em 14/09/2011. Ver a versão consolidada
É revogada a Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 27.º da presente lei.