Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Objectivos

Redação registada como em vigor em 05/04/1990.

Esta redação foi substituída em 14/09/2011. Ver a versão consolidada

As reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:

  1. a)Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;
  2. b)Reforçar a capacidade empresarial nacional;
  3. c)Promover a redução do peso do Estado na economia;
  4. d)Contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais;
  5. e)Possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores;
  6. f)Preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar os outros interesses nacionais;
  7. g)Promover a redução do peso da dívida pública na economia.